REGULAMENTO CIRRCUITO DE LEILÕES SHOW DA RAÇAS

Art. 1º Os leilões do circuito show das raças 2026 seguiram os seguintes requisitos

Art. 2º - Todos os participantes deste leilão obrigam-se de forma definitiva acatar as disposições deste regulamento, não podendo se recusar a aceitá-lo alegando que não o conhece (art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil).

Art. 3º - As vendas realizadas no leilão são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o Comprador recusar o animal ou solicitar redução do preço.

Art. 4º - Ao Vendedor compete:

a)Providenciar todas as filmagens e fotos dos animais

b)Entregar os exames solicitados, bem como cópia do Certificado de Registro do animal junto com os boletos de pagamento

c)Manter o animal vendido sob sua guarda e trato até entrega do animal ao comprador no prazo de 10 dias após a assinatura do contrato, entretanto, uma vez batido o martelo o animal estará por conta e risco do Comprador;

d)Após o pagamento integral do preço do animal arrematado, entregar ao Comprador a Guia de Transferência de Propriedade endossada, bem como devolver a Nota Promissória Única;

Art. 5º - Os animais a serem licitados estarão à disposição dos interessados para vistoria a partir do dia 02 antes de cada evento nas respectivas fazendas ou no parque de exposições da feira ou exposição vigente

Art. 6º - Os interessados deverão proceder com antecedência compatível, à vistoria dos animais, inclusive com profissional de sua confiança, pois os vídeos, a distância impede a verificação de certas minúcias, e, portanto, reclamações posteriores desta natureza não serão aceitas.

§ 1º – Ao Comprador de animal prenhe, será permitida até 24hs após o leilão, e antes da retirada do animal do local do evento, trazer veterinário de sua confiança para a constatação da prenhez do animal adquirido, cessando a partir daí qualquer responsabilidade do Vendedor.

§ 2º - Caso o Comprador não realize nas condições indicadas no § 1º supra a constatação da prenhez do animal adquirido, esta será presumida.

Art. 7º - As condições de pagamento do leilão serão informadas antes do começo do leilão pelo LEILOEIRO CREDENCIADO pois por ser um leilão multi raças teremos varias formas de pagamento

Art. 8º – O Comprador, a partir da batida do martelo, ficará irrevogavelmente obrigado a formalizar a aquisição, mediante a assinatura da Nota de Leilão vinculada ao respectivo Contrato de Compra e Venda, bem como a emitir Nota Promissória Única correspondente ao valor total do animal arrematado e Nota Promissória relativa ao pagamento da comissão, as quais serão formalizadas imediatamente após cada arrematação.Em caso de desistência, arrependimento ou inadimplemento da obrigação assumida, ficará o Comprador sujeito ao pagamento de multa equivalente a 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da arrematação, a título de comissão de compra e venda, além do ressarcimento integral das despesas incorridas pelo Vendedor para a inclusão do animal no leilão, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Parágrafo Único – As referidas Notas Promissórias serão devolvidas:

a)A Nota Promissória Única no valor total do animal adquirido quando do acerto final do negócio; A Nota Promissória da comissão quando do acerto da mesma junto a ASJ LEILÕES

Art. 9º- Ao Comprador compete: Cadastrar-se junto a ASJ LEILÕES fornecendo todos os dados necessários para a sua identificação, antecipadamente ao Leilão, além de referências pessoais e bancárias; efetuar o pagamento do animal arrematado durante, após o final do leilão ou no dia seguinte, no local do leilão, até às 12:00hs

a)COMISSÃO DE COMPRA: 8% GADO PO - 4% GADO DE CORTE (Pagamento à vista) de comissão sobre o valor total do animal arrematado

b)DESCONTO pagamento vista o comprador terá um desconto de 10% (dez por cento) no lote

d)Art. 10º - Os animais somente serão liberados após a análise e aprovação do cadastro referido na alínea “a” do art. 9 O supra; em havendo restrições à venda será cancelada.

Parágrafo Único – Havendo restrições no cadastro do Comprador este será analisado pelo Vendedor, a quem compete, por liberalidade, convalidar ou não a venda, assumindo todas as consequências oriundas deste ato.

Art. 12º - O animal arrematado será entregue ao Comprador mediante Termo de Liberação, por escrito, da ASJ LEILÕES, cuja autorização se dará imediatamente após o acerto de contas (regularização da compra).

Art. 13º - Para o recebimento das parcelas em aberto, oriunda da comercialização do animal, deverá o Vendedor utilizar a forma de cobrança que melhor lhe convier, conforme vencimento e valores constantes na Nota de Leilão, assinada pelo Comprador.

Art. 14º – O Comprador que não se fizer presente no recinto do leilão e que realizar a aquisição por meio telefônico ou eletrônico, através de lances no site, declara, para todos os fins de direito, ter pleno conhecimento e anuência à Nota de Leilão, ao respectivo Contrato de Compra e Venda a ela vinculado, bem como ao regulamento do leilão. A documentação pertinente será encaminhada ao Comprador, que se obriga a assiná-la e devolvê-la no prazo estipulado. A liberação do(s) animal(is) ficará condicionada à assinatura da Nota de Leilão, bem como à quitação da entrada e da comissão devida.

Art. 15º – O inadimplemento de qualquer das parcelas ajustadas no Contrato de Compra e Venda implicará, de pleno direito, no vencimento antecipado da totalidade da dívida, tornando-a imediatamente exigível, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nos termos do contrato celebrado com cláusula de reserva de domínio, vinculado à respectiva Nota de Leilão.

Art. 16º - O Vendedor, os organizadores do leilão e a ASJ LEILÕES não se responsabilizarão por quaisquer alterações no estado do animal após a arrematação.

Art. 17º - O leilão realizar-se-á publicamente por Leiloeiro Rural filiado ao Sindicato Nacional dos Leiloeiros Rurais, sendo sua palavra credenciada a alterar e complementar estas normas, bem como as informações constantes do catálogo.

§ 1º - O Leiloeiro estabelecerá a seu exclusivo critério, o lance mínimo e a variação do montante de cada lance.

§ 2º - Caberá ao Leiloeiro esclarecer eventuais dúvidas e estabelecer normas para os casos omissos.

§ 3º - O Leiloeiro não aceitará lances dados por pessoas que a seu critério exclusivo julgar não capacitada.

Art. 18º- Todos os dados fornecidos e constantes no catálogo são de responsabilidade do Vendedor e/ou sua Assessoria.

Parágrafo Único – Eventuais erros ou omissões serão corrigidos pelo Leiloeiro e prevalecerão sobre o catálogo.

Art. 19º - Fica estabelecido que o proprietário (Vendedor/Comprador) assumirá inteira e exclusiva responsabilidade em face de eventuais danos de natureza patrimonial ou pessoal que possam vir a ocorrer a seus apresentadores, treinadores, tratadores e outros funcionários, bem como àqueles que seu animal possa vir a causar a terceiros, isentado, expressamente, os organizadores do Leilão e a ASJ LEILÕES de qualquer responsabilidade quanto aos eventos acima especificados.

Art. 20º - A concretização do negócio entre Vendedor e Comprador, caracteriza-se pela batida do martelo pelo Leiloeiro e qualquer fato posterior, não implica, em nenhuma hipótese, na devolução dos valores pagos a título de comissão ou custos.

Art. 21º - Uma vez no recinto do leilão o animal entrará em pista obrigatoriamente, salvo decisão contrária dos organizadores. A não apresentação do animal implicará ao Vendedor o pagamento de taxa correspondente a taxa de inscrição no valor.

Art. 22°- Este leilão está de acordo com a Portaria n°108 de 17 de MARÇO de 1993 Artigos 16 e 17 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.

Art. 23º - A ASJ LEILÕES, uma prestadora de serviço que intermediará os negócios fechados no conclave e despenderá todos os esforços para sua boa liquidação, mas de forma alguma é responsável: (a) por eventuais atrasos ou faltas de pagamentos; (b) pelas informações contidas no catálogo; (c) bem como e notadamente, pela saúde, condições e estado físico dos animais, razão pela qual, de forma expressa, Vendedor e Comprador se declaram partes legítimas em qualquer questão que possa decorrer de tais situações.

Art. 24º - Com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja as partes elegem o FORO DO DOMICÍLIO DO VENDEDOR para serem dirimidas todas quaisquer questões decorrentes do presente REGULAMENTO.

Salvador 21 de março de 2026

ASJ LEILÕES