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REGULAMENTO

Art. 1º - O Shopping ELITE CAMPOLINA será realizado do dia 25 à 28 de Julho de 2017 , no Parque de Exposições de Feira de Santana 

Art. 2º - Todos os participantes deste Shopping obrigam-se de forma definitiva a acatarem as disposições deste regulamento, não podendo se recusar a aceitá-lo alegando que não o conhece (art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil).

Art. 3º - As vendas realizadas no Shopping são irrevogáveis e irretratáveis, não podendo o Comprador recusar o animal ou solicitar redução do preço.

Art. 4º - Ao Vendedor compete:

a) Entregar os exames solicitados, bem como cópia do Certificado de Registro do animal, no escritório da A ELITE CAMPOLINA.

b) Manter o animal vendido sob sua guarda e trato até a entrega do animal ao comprador, que deverá retirá-lo até às 12:00h do dia subsequente a compra no Parque de exposições de Feira de Santana. Uma vez concretizada a venda o animal estará por conta e risco do Comprador;

c) Após o pagamento integral do preço do animal arrematado, entregar ao Comprador a Guia de Transferência de Propriedade endossada, bem como devolver a Nota Promissória Única;

 

Art. 5º - Os animais a serem comercializados no Shopping, estarão à disposição dos interessados para vistoria durante o evento.

Art. 6º - Os interessados deverão proceder com antecedência a vistoria dos animais, inclusive com profissional de sua confiança, pois uma vez na pista, a distância impede a verificação de certas minúncias, e, portanto, reclamações posteriores desta natureza não serão aceitas. § 1º – Ao Comprador de animal prenhe, será permitida até 24hs após o Shopping, e antes da retirada do animal do local do evento, trazer veterinário de sua confiança para a constatação da prenhez do animal adquirido, cessando a partir daí qualquer responsabilidade do Vendedor. § 2º - Caso o Comprador não realize nas condições indicadas no § 1º supra a constatação da prenhez do animal adquirido, esta será presumida.

Art. 7º - As condições de pagamento do Shopping serão as seguintes:

a) O total da venda será o valor do lance multiplicado por 36 (trinta) parcelas, sem comissão.

b) O pagamento do ANIMAL se dará da seguinte forma:

1ª Opção: 02 (duas) parcelas acumuladas no ato da compra, 02(duas)  e 34 (trinta e quatro) parcelas individuais a cada 30 dias.

2ª Opção: Em 18 parcelas 2+16 com 5% de desconto

3ª Opção: À vista com 10% de desconto.

c) A critério do vendedor alguns lotes de animais poderão ser comercializados à vista.

d) Pagamento de ÓVULO OU EMBRIÕES se dará da seguinte forma 02 (duas) parcelas acumuladas no ato da compra; 02 (duas) 34 (trinta e quatro) parcelas individuais a cada 30 dias (começando após a entrega da receptora).

e) DA VENDA DE COBERTURAS 1-Pagamento de COBERTURA se dará da seguinte forma: 02 (duas) parcela no ato da compra e 18 (dezoito) parcelas individuais a cada 30 dias. 2- No caso de venda de cobertura o método será via inseminação artificial, sendo o comprador responsável pelos custos de coleta do sêmen, transporte e inseminação. 3- Caso o vendedor concordar, e sendo da preferência do comprador, a cobertura poderá ser utilizada pelo método da monta natural. Neste caso, o custo do frete da égua ate o local onde se encontra o reprodutor será por conta do comprador, bem como o custo de manutenção da égua no haras do vendedor. 

f) DA VENDA DE EMBRIÔES E ÒVULO 10 - No caso da venda de embriões gestados o comprador terá direito de manter a égua receptora em seu haras, sendo responsável pelo frete, bem como pela devolução da égua receptora após a apartação do produto. 11 - No caso da venda de embriões a gestar (óvulo) o vendedor será responsável pelos custos totais da produção - inseminação da égua doadora, coleta e transferência do embrião, a égua receptora, que sendo do vendedor, será devolvida ao mesmo após a apartação do produto.

 

Art. 8º - O Comprador, após a confirmação da compra, estará obrigado a firmar a Nota de Leilão vinculada ao Contrato de Compra e Venda, Nota Promissória Única no valor total do animal adquirido, assinando-a. Parágrafo Único – A referida Nota Promissória Única no valor do animal adquirido será devolvida, quando do acerto final do negócio;

 

Art. 9º - Ao Comprador compete:

a) Cadastrar-se junto a ELITE CAMPOLINA fornecendo todos os dados necessários para a sua identificação, além de referências pessoais e bancárias;

b) Efetuar o pagamento do sinal do animal arrematado no ato da compra.

c) Pagar junto a respectiva associação a taxa de transferência da propriedade após a liquidação do preço total do animal.

Art. 10º - Os animais somente serão liberados após a análise e aprovação do cadastro referido na alínea “a” do art. 9 supra, em havendo restrições, a venda será cancelada. Parágrafo Único – Havendo restrições no cadastro do Comprador, este será analisado pelo Vendedor, a quem compete, por liberalidade, convalidar ou não a venda, assumindo todas as conseqüências oriundas deste ato.

Art. 11º - O Vendedor poderá solicitar AVALISTA do seu conhecimento na Nota Promissória Única, desde que manifeste formalmente esta exigência no escritório da ELITE CAMPOLINA instalado no local, antes do acerto de contas pelo Comprador. Nas vendas a prazo, o Comprador dará ao Vendedor o penhor pecuniário do animal adquirido, ficando como fiel depositário do mesmo até final liquidação total da dívida.

Art. 12º - O animal arrematado será entregue ao Comprador mediante Termo de Liberação, por escrito, da ELITE CAMPOLINA, cuja autorização se dará imediatamente após o acerto de contas (regularização da compra).

ma de cobrança que melhor lhe convier, conforme vencimento e valores constantes na Nota de Leilão, assinada pelo Comprador.

Art. 14º - O Comprador que não se encontrar presente e que efetuar a aquisição através do sistema via telefone DECLARA ter conhecimento da Nota de Shopping com o Contrato de Compra e Venda a ele vinculado e do regulamento deste Shopping e receberá a documentação para ser assinada e devolvida. Entretanto o animal só será liberado após a assinatura na Nota do Shopping e o pagamento da entrada.

Art. 15º - A falta de pagamento de qualquer uma das parcelas pactuadas no Contrato de Compra e Venda, implicará no vencimento e exigibilidade da dívida por inteiro, independentemente de Notificação ou Aviso nos termos do Contrato de Compra e Venda com reserva de domínio vinculado à Nota de Leilão.

Art. 16º - O Vendedor, os organizadores do Shopping e a ELITE CAMPOLINA não se responsabilizarão por quaisquer alterações no estado do animal após a arrematação.

Art. 17º - Todos os dados fornecidos e constantes no catálogo são de responsabilidade do Vendedor.

Art. 18º - Fica estabelecido que o proprietário (Vendedor/Comprador) assumirá inteira e exclusiva responsabilidade em face de eventuais danos de natureza patrimonial ou pessoal que possam vir a ocorrer a seus apresentadores, treinadores, tratadores e outros funcionários, bem como a aqueles que seu animal possa vir a causar a terceiros, isentando, expressamente, os organizadores do Shopping e a ELITE CAMPOLINA de quaisquer responsabilidades quanto aos eventos acima especificados. Art. 19 - Este Shopping está de acordo com a Portaria n 108 de 17 de MARÇO de 1993 Artigos 16 e 17 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 20º - ELITE CAMPOLINA, registrada no Ministério da Agricultura sé uma prestadora de serviços que intermediará os negócios fechados no conclave e despenderá todos os esforços para sua boa liquidação, mas de forma alguma é responsável: (a) por eventuais atrasos ou faltas de pagamentos; (b) pelas informações contidas no catálogo; (c) bem como e notadamente, pela saúde, condições e estado físico dos animais, razão pela qual, de forma expressa, Vendedor e Comprador se declaram partes legítimas em qualquer questão que possa decorrer de tais situações.

Art. 21º - Com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, as partes elegem o FORO DO DOMICÍLIO DO VENDEDOR para serem dirimidas todas quaisquer questões decorrentes do presente REGULAMENTO.

Feira de Santana, 25 de Julho de 2018

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